LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965

• Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

• Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010

• Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.